Tire todas as suas dúvidas sobre importação aérea!

Tire todas as suas dúvidas sobre importação aérea!

O serviço de importação aérea é a melhor opção para quem precisa de um envio de mercadoria com mais rapidez, agilidade e cuidado. 

Uma vez que o tempo que a carga fica em trânsito é reduzido em comparação com outros modais, como marítimo e rodoviário, por exemplo.

Se você tem interesse neste procedimento, mas ainda tem dúvidas sobre como funciona a importação aérea, continue a leitura, que neste artigo vamos explicar como acontece e o que é preciso, em detalhes, para realizar uma operação deste tipo.

O que é a importação aérea?

Este é um modal onde o processo, desde a coleta no país de origem até a entrega ao importador no país de destino, demanda um tempo bastante ágil para ser feito. Mas, isso não quer dizer que não tenham operações complexas durante essa operação.

Segundo o Blog Conexos, o transporte marítimo é o que movimenta o maior volume de cargas ao redor do mundo – são cerca de 80% do total. No entanto, a importação aérea também tem suas vantagens para o Comércio Internacional:

  • Agilidade
  • Capacidade de rastreio
  • Maior segurança (principalmente para cargas sensíveis) 
  • Ótimas e variadas ofertas de voos e companhias, dentre outras.

Inclusive, aeroportos e aeronaves já estão tão gigantescos e modernos quantos os maiores portos e navios. E as rotas aéreas já chegam aos mais diversos cantos do mundo.

Para o sucesso completo na importação aérea, já adiantamos que é importante encontrar uma empresa especializada em transporte aéreo, com profissionais experientes e processos bem alinhados para a execução da operação.

É preciso analisar e escolher o melhor operador logístico para efetuar a importação aérea, de modo a evitar problemas com as entregas e fiscalização. 

De qualquer forma, é essencial que você entenda sobre a logística neste modal para poder acompanhar a operação.

Como a importação aérea funciona?

Antes de mais nada, a lei que certifica e detalha esta operação é a IN SRF nº 102/1994

Quando a aeronave é programada para chegar em um aeroporto brasileiro, a companhia aérea comunica a administradora do aeroporto o peso total do voo, e se este contém cargas especiais que necessitam de algum equipamento específico.

Depois da chegada do voo, a companhia aérea confirma a data e hora de chegada da aeronave pelo Siscomex MANTRA. Também disponibiliza o Manifesto de Carga, onde constam todos os conhecimentos aéreos das cargas que chegarão no voo.

Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra)

Também conhecido como Siscomex MANTRA, é responsável pelo controle informatizado das cargas procedentes diretamente do exterior e das procedentes de trânsito aduaneiro. Realizado desde a chegada da carga, até a sua saída da zona primária, nos aeroportos internacionais do país. 

Considere que:

  • Carga de armazenamento: é aquela que ficará no local alfandegado sob custódia do depositário
  • Carga pátio: permanecerá em local próprio, sob controle aduaneiro e sem armazenamento, no aguardo do desembaraço para movimentação imediata
  • Local Mantra: é o recinto alfandegado (armazém, terminal, pátio etc.) controlados pelo Sistema Mantra
  • Local não-Mantra: trata-se do recinto alfandegado (seja de zona primária ou secundária) não controlado pelo Sistema Mantra.

 Manifestação da carga

Procedimento onde o transportador, antes da chegada do veículo no aeroporto, informa no sistema as cargas procedentes diretamente do exterior ou em trânsito aduaneiro, com o objetivo de:

  • Identificar o veículo transportador e sua previsão de chegada
  • Identificar e quantificar cargas no sistema
  • Constituir o manifesto informatizado (rol de conhecimentos do veículo destinados ao aeroporto), sobre o qual se controlará a descarga, permanência e saída da carga.

Principais Documentos para importação

  1. Certificado de Origem (CO)
  2. Licenciamento de Importação (LI)
  3. Declaração de Importação (DI)
  4. Packing List ou Romaneio de Carga
  5. Fatura Comercial ou Commercial Invoice
  6. Fatura Proforma ou Proforma Invoice
  7. Conhecimento de Embarque
  8. Termo de Entrada.

Procedimento logístico de importação aérea

Veja a seguir, como alguns documentos são empregados no processo de importação aérea e os procedimentos logísticos mais relevantes nessa operação:

  1. O documento de Conhecimento de Embarque/Carga, emitido pela companhia responsável, define a contratação da operação de transporte internacional e comprova o recebimento da mercadoria na origem. Entregá-la no lugar de destino é obrigatório, já que isso constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria. Ou seja, é um documento que ampara a mercadoria e descreve a operação de transporte.
  2. Para a operação de importação aérea, a Receita Federal executa o Termo de Entrada, que se trata de comprovação da chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição da URF (Unidade da Receita Federal) de despacho. Depois que as informações são colocadas no sistema Mantra e lavrado o Termo de Entrada, inicia-se o descarregamento das mercadorias do avião. 
  3. Assim que a carga chega, é movimentada para o Terminal TECA (Terminal de Cargas) do aeroporto em questão. Depois são etiquetadas com código de barras para controle dentro do armazém. 
  4. Antes da carga ser armazenada é feito a verificação da quantidade de volumes, peso, embalagem, natureza, dentre outros aspectos. Sendo comparada com o que consta no Conhecimento de Embarque. 
  5. Feito a verificação, a companhia aérea no aeroporto realiza o tratamento específico para cada carga. 
  6. Por fim, as mercadorias são colocadas em locais também específicos para cada segmento. Exemplo: mercadorias perecíveis vão para a câmara fria, cargas de alto valor seguem para o cofre, carga perigosa para aérea isolada, e assim por diante.

E então?

Neste conteúdo apresentamos os principais procedimentos para realizar a importação aérea, quais ações são importantes, tal como documentos necessários para que a operação seja feita dentro dos conformes e mais algumas informações que vale a pena ficar atento para garantir o sucesso da sua operação.

Ainda ficou alguma dúvida sobre como este procedimento é realizado? Entre em contato conosco. Agora, se você quer saber como emitir a Nota Fiscal de Importação, confira nosso conteúdo sobre Nota Fiscal de Importação: saiba como emitir corretamente e evitar prejuízos! 

Nota Fiscal de Importação: saiba como emitir corretamente e evitar prejuízos!

Nota Fiscal de Importação: saiba como emitir corretamente e evitar prejuízos!

A Nota Fiscal de Importação é uma obrigação do importador. Sem emitir a nota, não tem como a mercadoria ser nacionalizada. Logo, o processo de importação não consegue acontecer de forma regularizada.

Pensando nisso, e em um cenário onde empresas precisam lidar diariamente com diversas tarefas fiscais, desenvolvemos este conteúdo para te ajudar em uma das etapas primordiais na hora de importar mercadorias, que é a emissão da Nota Fiscal de Importação.

Você sabia que alguns erros nesta nota podem fazer com que o seu negócio seja penalizado e em alguns casos, haja a inviabilização do processo da NF-e? 

Nesse sentido, nosso intuito é mostrar a você como fazer este processo da forma mais assertiva possível. Continue a leitura e conheça, em detalhes, como preencher a Nota Fiscal de Importação!

O que é a Nota Fiscal de Importação?

Trata-se do documento emitido pela empresa que comprou o produto do exterior (importadora), com o objetivo de nacionalizar a mercadoria e incluí-la em seu estoque. 

É a Nota Fiscal de Importação que autoriza a entrada das compras no Brasil, e assim os produtos podem ser legalmente comercializados ou utilizados como matéria prima, por exemplo.

Ou seja, este documento é responsável por formalizar devidamente a importação, logo, precisa ser emitido pelo importador. 

Esta é uma obrigação da legislação brasileira, onde o Fisco precisa saber quais produtos estão entrando no território nacional e assim, consegue estipular quanto de imposto precisa ser recolhido.

Como é um documento interno, não tem necessidade de ser enviado ao exportador. Para ele, é preciso apenas que seja efetuado o pagamento de acordo com os valores acordados na Invoice, onde consta o valor dos produtos e custos adicionais acordados entre as partes.

Preparação para emissão da Nota Fiscal de Importação

Antes de iniciar o processo de emissão da nota, existem alguns pontos importantes que precisam ser considerados, como por exemplo, devido ao intuito de “nacionalizar as mercadorias”, a Nota Fiscal de Importação deve ser emitida em português.  

Mesmo que possivelmente a compra tenha sido efetuada em outra moeda, que não o real, é necessário que os valores sejam convertidos com a cotação da data de desembaraço, que consta na Declaração de Importação, e são especificados em real.

Inclusive, a emissão desse arquivo deve ser feita de acordo com os dados da Declaração de Importação (DI) e da Invoice (Fatura Comercial). 

Declaração de Importação

A DI é um documento que precisa conter todos os dados sobre a mercadoria que está sendo importada. Seguindo a exigência da legislação, deve ter obrigatoriamente a identificação do importador e mais os seguintes dados sobre o produto:

  • Identificação
  • Classificação
  • Valor aduaneiro
  • Origem.

Invoice (Fatura Comercial)

Por sua vez, a Invoice de importação deve apresentar algumas informações previstas no artigo 557 da Lei 6.759/2009:

  • Nome e endereço do exportador
  • Nome e endereço do importador
  • Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou se em outro idioma, acompanhada de tradução
  • Marca, numeração e número de referência dos volumes
  • Quantidade e espécie dos volumes
  • Peso bruto dos volumes
  • Peso líquido
  • País de origem (onde foi produzida ou passou pela última transformação substancial)
  • País de aquisição (local onde a mercadoria foi comprada, independentemente de sua origem)
  • País de procedência (onde a mercadoria estava quando foi adquirida)
  • Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria
  • Custo de transporte das demais despesas relativas às mercadorias
  • Condições e moeda de pagamento
  • Termo da condição de venda.

Passo a passo para fazer a Nota Fiscal de Importação

Passo a passo para fazer a Nota Fiscal de Importação

O mesmo sistema utilizado para a geração de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) é também utilizado para a emissão da Nota Fiscal de Importação. Lembre-se que este procedimento é obrigatório e deve ser feito para que aconteça a retirada das mercadorias do local de desembaraço. Para isso, é necessário:

  • DI – Se você ainda não tiver essa declaração, pode ser feita a solicitação ao despachante aduaneiro ou ainda fazer a consulta diretamente no site da receita
  • Invoice
  • Guias de pagamento dos impostos.

Tenha em mente que as informações inseridas devem ser condizentes com os dados da DI, com o valor da mercadoria em moeda nacional e com a classificação citada nos documentos de embarque, ou seja, na Fatura Comercial e no conhecimento de transporte.

A seguir, elencamos o passo a passo do que é preciso constar em cada uma das páginas da DI (dependendo do formato do documento, como em PDF por exemplo, a quantidade de páginas pode variar. Outro fator para a quantidade de páginas também é a quantidade de produtos que está sendo importado):

Dados que devem constar na página 1 da DI

  • Número da declaração de importação
  • Quantidade da embalagem
  • Tipo da embalagem
  • Pesos líquido e peso bruto
  • Total dos impostos
  • Valor do frete
  • Valor do seguro.

Dados que devem constar na página 2 da DI

  • Resumo dos tributos
  • Taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
  • Taxa do dólar
  • Base de cálculo dos impostos
  • Alíquotas dos impostos.

Dados que devem constar na página 3 da DI

  • Quantidade da mercadoria
  • Valor unitário do produto
  • Classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
  • Valores dos impostos
  • Alíquota de tributos
  • Bases de cálculo
  • Descrição dos produtos em português

Cuidados para evitar problemas com a emissão da Nota Fiscal de Importação

Como todo e qualquer procedimento burocrático, a emissão da Nota Fiscal de Importação possui alguns pontos importantes, no qual você deve ficar atento para evitar problemas. 

Confira os dados da DI

Como vimos neste artigo, a Declaração de Importação possui os dados relativos à nacionalização da mercadoria. É ela também que garante o despacho aduaneiro, registra o procedimento de importação e encaminha ao Governo Federal por meio do Siscomex.

Sendo assim, os dados precisam estar corretos e sem nenhuma divergência. Além disso, o número de registro da DI, que é gerado na emissão da declaração, precisa constar na nota de importação, para evitar o impedimento da homologação do documento.

Verifique a natureza da operação

Este por sua vez, é um passo bem importante no processo. Até porque, a natureza da importação deve ser definida de acordo com a destinação do material dentro da sua empresa. Logo, impacta diretamente no cálculo de impostos a serem recolhidos.

Somente tendo a informação sobre a natureza de operação, é possível definir qual CFOP será utilizada. Existem diversas maneiras de nacionalizar os produtos, mas as mais utilizadas são:

  • 3.101 – Compra para industrialização (matéria-prima)
  • 3.102 – Compra para comercialização
  • 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
  • 3.556 – Compra de material para uso ou consumo
  • 3.949 – Outra entrada de mercadoria

Faça uma análise da incidência de impostos

Certifique-se sempre que os tributos sejam calculados corretamente, pois isso assegura o compliance tributário e fiscal. 

Tenha em mente que o crédito de impostos geralmente acontece pelo registro da nota fiscal de entrada. Essa deve ser emitida com base nos dados da DI. Deste modo, as declarações do Sped Fiscal e Contribuições podem ser enviadas adequadamente.

Importante ressaltar ainda que é fundamental avaliar possíveis variações na formação da base de tributos regulares, como IPI, ICMS e PIS. Isso porque, eles podem sofrer algumas alterações devido a conta da operação ou estado.

Depois disso, valide a origem do produto e a alíquota de ICMS na Câmara de Comércio Exterior (Camex). E claro, não esqueça de conferir a nota de importação antes de enviá-la.

E então?

O objetivo deste conteúdo foi mostrar, em detalhes, o procedimento para efetuar a emissão da Nota Fiscal de Importação. 

Esperamos que as informações apresentadas ajudem a eliminar possíveis erros no seu processo de emissão deste documento e garantam bons resultados para o seu negócio.

Quer saber ainda o que é e como obter a Licença de Importação? Clique aqui e confira nossa conteúdo sobre o assunto.

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Saiba o que é e como obter a Licença de Importação!

Saiba o que é e como obter a Licença de Importação!

Você sabia que existe um documento que, dentre outros benefícios, assegura o processo de importação para que ele seja realizado da melhor maneira possível? Estamos falando da Licença de Importação. 

Ela contém informações sobre a mercadoria a ser importada e sobre a operação de forma geral – incluindo importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial, entre outras. 

A LI simplesmente é fundamental para garantir que a operação esteja dentro das normas legais e administrativas.

Nesse sentido, você sabe como obter a Licença de Importação? Continue a leitura para saber o que ela é, como fazer, vantagens e sua importância. Confira!

O que é a Licença de Importação?

É um documento feito digitalmente, sendo necessário para solicitar o licenciamento de importação, através do SISCOMEX.

É preciso que essa licença seja emitida a cada operação de importação e deve ser aprovada pelos órgãos anuentes. Em um mesmo documento de LI é possível conter até três órgãos anuentes que podem deferir ou não o licenciamento. 

Tenha em mente que a sua importação deve ser aprovada por todos os órgãos anuentes necessários, caso contrário, não será possível realizar a operação.

São diversas informações que devem constar na Licença de Importação sobre a carga que será importada e também sobre os detalhes referente ao tipo de operação:

Operação: Exportador, fabricante, local de embarque e despacho, Incoterm, modalidade cambial e tratamento tributário. 

Carga: Quantidade de produtos, valor total, valor unitário, peso bruto e peso líquido, descrição do produto – em português – e a classificação fiscal (NCM – Nomenclatura Comum do Sul).

Todas essas informações precisam ser fornecidas pelo Despachante Aduaneiro ou pelo importador.

Geralmente, os dois principais motivos que geram a necessidade de fazer uma Licença de Importação são o tipo de mercadoria ou devido à natureza da importação. Isso quer dizer que em alguns casos, uma mercadoria que não precisa de licença, pode passar a precisar por causa do tipo de operação.

Tipos de Licença de Importação

Para entender mais a fundo a necessidade deste documento, confira quais são os tipos de LI mais comuns.

  • Licença automática: acontece depois que o produto embarca no exterior, mas precisa ser feito antes do despacho aduaneiro.
  • Licença não automática: neste tipo de Licença de Importação o controle tem maior rigidez e o documento deve ser deferido antes do embarque da mercadoria.
  • Licença substitutiva: nesse caso, o objetivo é a substituição e/ou correção de uma LI já existente. A alteração pode ser solicitada até o desembaraço da carga e a mesma não deve ter suas características mudadas com relação ao licenciamento original – também fica sujeita a nova análise dos órgãos anuentes.
  • Licença dispensada: ainda que algumas mercadorias precisem de tratamento administrativo, esse tipo de importação tem a licença dispensada – ocorre em casos de regimes aduaneiros especiais.

Como fazer o licenciamento de importação?

Como fazer o licenciamento de importação?

Antes de mais nada, para as operações de importação, a empresa precisa ter a habilitação no RADAR Siscomex. Sem isso, não é possível comprar e vender produtos estrangeiros. Ou seja, as empresas que desejam atuar na modalidade de Comércio Exterior, devem estar cadastradas neste sistema.

Vale ressaltar que a solicitação da LI deve ser feita antes do embarque do produto para o Brasil. Entretanto, existem alguns casos onde a carga é embarcada antes de a Licença de Importação estar deferida. 

Quando isso acontece, o órgão anuente responsável pela fiscalização faz uma checagem física já em território brasileiro, para depois deferir a Licença de Importação.

Confira um passo a passo de como fazer sua LI:

– Acessar o SISCOMEX

O acesso para solicitar o licenciamento de importação precisa ser feito exclusivamente via Certificado Digital.

Passo 2 – Tela Inicial do sistema

Acesse o menu “Operações” e escolha a opção “Licenciamento de Importação”.

Passo 3 – Aba “Básicas”

Neste ponto do processo, na aba básicas, é preciso preencher os itens: Identificação da Solicitação de LI, CPF, CNPJ, País de procedência, URF de despacho e URF de entrada.

Quanto ao campo “ Informações complementares”, é livre, você só precisa preencher se desejar colocar alguma informação importante que não esteja nos campos já preenchidos.

Passo 4 – Aba “Fornecedor”

Aqui, é necessário preencher os campos com todos os dados do exportador e fabricante dos produtos.

Passo 5 – Aba “Mercadoria”

Ao chegar nesta aba do sistema Siscomex, deve-se preencher os dados da mercadoria que será nacionalizada: NCM, NALADI, Moeda Negociada e INCOTERM.

Fique atento nessa etapa e preencha também os blocos:

  • Destaque NCM: O importador precisa informar se a NCM possui destaque ou não
  • Condição da mercadoria: Alinhado com a operação de importação que será realizada
  • Drawback: Deverá ser informado se a operação de importação possui Drawback ou não.

Passo 6 – Aba “Negociação”

Neste ponto do cadastro do licenciamento de importação, é preciso fornecer as informações referentes ao regime de tributação do imposto de importação, acordo tarifário e cobertura cambial.

Passo 7 – Aguardar a análise dos órgãos anuentes

Depois de finalizar a criação da Licença de Importação, o órgão encarregado por controlar esse tipo de operação é acionado – via alerta no sistema – e então vai analisar a licença para emitir ou não o deferimento.

Prazo para deferimento da Licença de Importação

Os órgãos anuentes responsáveis pelo deferimento da Licença de Importação possuem o prazo de até 60 dias para realizar esse procedimento.

Importante mencionar também que ao chegar em território nacional, é necessário anexar a Declaração de Importação (DI) na mercadoria, para que o desembaraço aduaneiro seja feito.

Lembre-se que a Licença de Importação possui validade de 90 dias, com a possibilidade de prorrogar por mais 90 dias.

Por que é preciso obter a Licença de Importação?

Muitas mercadorias que são importadas para o Brasil não dependem do licenciamento de importação para ter acesso ao nosso território. Porém, é fundamental conhecer e saber como funciona esse mecanismo, para tratar determinados tipos de cargas e assim, evitar transtornos com a Receita Federal e demais órgãos na entrada da carga no país.

Esse procedimento é importante porque é através dele que as autoridades do país podem monitorar o que entra em nosso território e de que forma essa entrada acontece. 

Neste ponto ainda, entram as chamadas barreiras não-tarifárias. Que de forma simples, são todo e qualquer procedimento adotado pelo governo para impedir ou dificultar a entrada de algum produto no Brasil, como por exemplo: barreiras administrativas, técnicas, laborais, cotas de importação e etc.

Essas barreiras têm o objetivo de proteger o país de diversas formas, com o controle em relação às normas e legislação vigente. Ou seja, se você obtém a Licença de Importação, poderá realizar sua operação dentro do permitido, com total sucesso, com menor risco de imprevistos e prejuízos, garantindo melhor desempenho logístico.

E então?

Neste conteúdo você conferiu do que se trata, em detalhes, a Licença de Importação, além do conceito, importância e o passo a passo para tirar esse documento digitalmente.

Esperamos que o conteúdo tenha sido relevante e esclarecedor para você. Mas, em caso de dúvidas ou interesse em saber mais sobre a operação para obter a LI, clique abaixo e entre em contato conosco!

Tire suas dúvidas

Fiz uma importação e foi para o canal vermelho. O que isso significa?

A liberação das importações no Brasil está atrelada ao canal de parametrização para o qual a carga será direcionada. Após o navio chegar ao porto, o registro da declaração de importação é realizado pelo despachante, então o processo é direcionado para diferentes canais de parametrização, identificados por cores. Cada um deles segue procedimentos específicos e dá um indicativo do período que a importação ficará presa no porto.

Mas, o tempo de análise dos procedimentos fiscais, administrativos e tributários, que compõem o despacho aduaneiro, depende muito de fatores, como quantidade de fiscais disponíveis para verificação, quantidade de processos no porto e os procedimentos que serão aplicados na carga.

Saiba quais são os canais de parametrização presentes nos portos e o que é feito em cada um deles:

Verde: O processo direcionado para o canal verde é liberado automaticamente sem necessidade de análise física e/ou documental, e com o BL original em mãos podem retirar a carga do terminal.
Amarelo: Neste canal, é feita a conferência dos documentos de instrução da declaração de importação e das informações constantes na declaração. Sem irregularidades, a carga é liberada.
Vermelho: Se a carga for encaminhada para o canal vermelho, é feita a conferência documental e física da mercadoria. O processo somente será liberado após estas verificações.
Cinza: Quando direcionado para este canal, a mercadoria deverá passar pela conferência documental, física e é feita a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para analisar sobre possíveis fraudes, inclusive no que se refere ao preço da mercadoria.

O importador poderá consultar para qual canal foi direcionado no Siscomex, através da função acompanhamento do despacho do perfil do importador. Portanto, os canais de parametrização são uma forma de análise criada pela Receita Federal do Brasil para filtrar os processos, direcionando inclusive para canais diferentes de verde de modo aleatório.

Tributos de importação

Ao realizar uma importação, é importante observar os tributos que são cobrados sobre cada mercadoria, pois eles exercem impacto sobre os valores finais da sua operação. Hoje no Brasil temos cinco tributos de importação principais e em função da complexidade das leis em vigor é recomendado consultar profissionais capacitados em comércio exterior para realizar os processos de forma segura e eficiente.

Conheça os principais tributos de importação no Brasil:

II (Imposto de Importação) – Este é cobrado em todos os países e tem como principal objetivo, regular o comércio internacional no país. O II, é exclusivo para importação, como o próprio nome diz. A alíquota do II está entre zero até 35%.

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – O IPI tem como base o valor agregado ao produto, ou seja, o tributo não considera apenas o peso, volume e quantidade. O IPI só é aplicado sobre produtos industrializados, ou seja, que passaram por um processo que alterou seu funcionamento, sendo eles: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e recondicionamento ou renovação. A alíquota do IPI varia entre zero e 20%.

PIS (Programa de Integração Social) – O PIS diferentemente dos outros impostos citados, não deve ser considerado um tributo em si. Pois, ele é, na verdade, uma contribuição social para fins sociais dentro do país. Este tributo é o mesmo que ajuda a financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades. A alíquota do PIS é de 2,10%, apenas para produtos importados, para produtos produzidos no Brasil o valor é outro.

COFINS (Contribuição para Fins Sociais) – O COFINS também é considerado como uma contribuição social, já que, ele tem como objetivo financiar áreas como a previdência social, assistência social e saúde pública no Brasil. A alíquota do COFINS é, em média, 9,65% para importação.

ICMS (Importo sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – Por ser um tributo estadual, o ICMS é o mais complexo no que diz respeito a cálculo. Pois, como é estadual, cada estado possui uma forma e uma alíquota diferente. Além disso, cada tipo e espécie de produto tem também um valor diferenciado. A alíquota do ICMS varia entre 4% e 25% nos estados brasileiros.

Diante dos fatores apresentados, é essencial conhecer todas as regras que envolvem as importações, visando mais segurança nas transações e garantindo que a empresa não tenha prejuízos e penalidades futuras.

Saiba mais sobre Tributos de Importação. Entre em contato com a DC Logistics Brasil.

Lançada consulta sobre novo processo de importação

O governo federal realiza nos próximos 30 dias uma consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que beneficiará mais de quarenta mil importadores, deve ser implementada até o fim de 2018.

As alterações foram construídas em parceria com o setor privado. A meta é estabelecer procedimentos para dar maior eficiência e rapidez ao processo de importação e viabilizar o controle mais eficaz e efetivo das operações.

A equipe técnica do Programa Portal Único de Comércio Exterior vai analisar as sugestões apresentadas e, caso sejam pertinentes, elas podem ser consideradas durante a próxima etapa do Projeto. As propostas devem ser encaminhadas no formato “.doc” ou “.docx” para consulta@siscomex.gov.br.

Detalhes sobre o novo Processo

Uma das novidades previstas no Novo Processo de Importação é a criação da Declaração Única de Importação (Duimp), que substituirá as atuais Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Diferentemente do que ocorre hoje, a Duimp poderá ser registrada antes mesmo da chegada da mercadoria ao país e, em regra, de forma paralela à obtenção das licenças de importação. Conforme as informações sejam prestadas antecipadamente, procedimentos como o de gerenciamento de riscos poderão ser adiantados, garantindo maior celeridade ao fluxo da carga.

Para evitar redundância ou inconsistência na prestação de informações, a Duimp será integrada com outros sistemas públicos e também estará preparada para integração com sistemas privados. Desta forma, não será mais necessário que o importador acesse diversos sistemas.

Benefícios para os importadores

O Novo Processo apresenta benefícios para os importadores que realizam operações sujeitas a licenciamento. Será possível, por exemplo, o emprego de uma única licença para mais de uma operação de importação, ao contrário do que ocorre atualmente. Confira outros benefícios:

– Centralização num único local da solicitação e obtenção de licença de importação, sem a necessidade de o operador acessar outros sistemas ou preencher formulários em papel; a validação automática entre a operação autorizada (no módulo de licenciamento de importação) e os dados declarados na Duimp.

– Redução de tempo e burocracia nas importações com anuência; a flexibilização da concessão de licenças de importação em relação ao número de operações abrangidas.

– Diminuição do tempo de permanência das mercadorias em Zona Primária, com a consequente redução de custos das importações.

– Harmonização de procedimentos adotados pelos diversos órgãos da Administração Pública responsáveis pelo controle das importações.

Camex aprova direito antidumping para importações de ésteres acéticos

Foi aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) na última terça-feira (22/8) a aplicação de direto antidumping definitivos para as importações de ésteres acéticos provenientes dos Estados Unidos do México. O produto é um insumo industrial muito usado na fabricação de solventes químicos para a indústria de tintas.
Durante a investigação, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) concluiu pela existência de dumping e do dano dele decorrente à indústria doméstica.

Como vai funcionar
De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para as importações brasileiras de ésteres acéticos, produto classificado nos códigos 2915.31.00 e 2915.39.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota específica (dólares por tonelada) com valores que variam de US$ 110,88 US$/t a 688,61 US$/t, de acordo com o que foi publicado na Resolução Camex n°68/2017.

Tubos de aço carbono sem costura da China e da Romênia
A Camex também aprovou a prorrogação por mais cinco anos dos direitos antidumping para importações brasileiras de tubos de aço carbono da China e da Romênia. Os processos de revisão conduzidos pela Secex concluíram que, caso os direitos não fossem prorrogados, haveria a retomada dos danos à indústria brasileira. Os tubos de aço carbono são utilizados em oleodutos e gasodutos.
Para as importações brasileiras da China de tubos de aço carbono sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas – produto classificado no código 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – o direito antidumping será aplicado sob a forma de alíquota específica de US$ 743 por tonelada para todos os produtores e exportadores. As regras integram a Resolução Camex n°66/2017.

Para as importações do mesmo produto (NCM 7304.19.00) da Romênia, o direito antidumping será recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, de 14,3% para todos os produtores e exportadores, conforme o que foi publicado na Resolução Camex nº67/2017.

Camex zera impostos para importação de três vacinas

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Presidência da República decidiu zerar a alíquota do imposto de importação das vacinas contra a hepatite A, o papilomavírus humano (HPV) e a tríplice contra difteria, tétano e coqueluche.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segundao-feira (23) e passa a valer em 22 de fevereiro no caso das doses de imunização contra o HPV, difteria, tétano e coqueluche; e em 10 de maio, para a vacina contra a hepatite A e. O benefício vale por um período de seis meses e está restrito a quantidades limitadas das vacinas.

No caso da vacina contra a hepatite A, podem ser importadas sem o imposto 2,25 milhões de doses. Para a vacina contra o HPV, a cota é 3 milhões de doses; e para a vacina tríplice, de 2,5 milhões de doses.

A alíquota do imposto de importação sobre produtos utilizados na indústria também foi reduzida para 2%, por períodos de seis meses a um ano. Entre eles, por exemplo, tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil e folhas e chapas de alumínio.

A Camex atua na formulação, adoção implementação e coordenação de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

Por que o THC deve ser excluído da base de cálculo dos tributos na importação?

Atividades de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, tais como o recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e entrega, assim como o carregamento e a descarga de embarcações, quando realizados por aparelhamento portuário, é conhecido como trabalho portuário de capatazia.

Esse serviço é prestado pelo próprio Porto e remunerado pelo importador, sendo o valor da remuneração destacado na Declaração de Importação (DI) como THC, compondo automaticamente, no cálculo realizado pelo Siscomex, a base de cálculo do Imposto de Importação (II) e por, consequência, dos demais tributos, onerando, dessa forma, o custo da importação.

A inclusão desse valor na base de cálculo dos tributos na importação tem como base o artigo 4ª, § 3º, da Instrução Normativa nº 327/2003 da Receita Federal, que permitiu que o valor cobrado pelos portos para a realização do serviço de capatazia fosse considerado para fins de tributação, ampliando por uma via oblíqua a base de cálculos dos tributos.

Diz-se que esse alargamento da base de cálculo se deu por via inadequada porque simplesmente aconteceu por um ato administrativo da Receita Federal, sem que representasse a vontade do legislador. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 impõe que a instituição ou aumento de tributos se dê exclusiva competência do Poder Legislativo.

Assim, como o Acordo de Valoração Aduaneira – que possui qualidade, no sistema jurídico brasileiro, de lei – que estabelece uma limitação na composição da base de cálculo dos tributos na importação, excluindo do cálculo as despesas havidas após a chegada do navio no porto – o THC é uma delas -, é evidente que a exigência é indevida.

Nesse sentido, os Tribunais de todo o país, entre os quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido o direito das empresas importadoras a excluir da base de cálculo dos tributos na importação a despesa com THC. Para tanto, com o objetivo de garantir essa desoneração da sua atividade econômica, as empresas interessadas devem ingressar com mandado de segurança.

Por: Kim Augusto Zanoni
Para: Revista Economia & Negócios

São Paulo reduz carga tributária nas importações de insumos pelo Porto de Santos

Reduzir a carga tributária e, como consequência, incentivar a importação de insumos pelo Porto de Santos estão entre os objetivos de uma decisão tomada pelo Governo do Estado de São Paulo ontem. A medida equilibra os custos de entrada de produtos industriais que estavam acima dos cobrados em outros estados. A ideia é também impulsionar a atividade de importadores paulistas, atrair empresas e aumentar a receita estadual.

Hoje, muitos importadores optam por portos catarinenses para reduzir custos, já que lá existem condições mais atraentes, que incluem a redução da carga tributária. De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Helcio Tokeshi, o benefício não é automático.

Os importadores terão que encaminhar seus pleitos, através da Investe São Paulo, para serem analisados por uma comissão tripartite. Técnicos das secretarias da Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Econômico vão avaliar os pedidos.

Com o decreto, a Secretaria da Fazenda foi autorizada a equalizar a variação de carga tributária entre as alíquotas de importação, de 18% a 25%, as internas de 12% a 25%, as interestaduais de 12%, e a estabelecida pela Resolução 13 do Senado Federal, que determina recolhimento de 4% nos produtos importados distribuídos a outras unidades da federação.

A Fazenda pode estabelecer, entre outras providências, a suspensão parcial do imposto no desembaraço de insumos ou produtos acabados, evitando a formação de saldo credor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta medida melhora o ambiente de negócios, simplificando e tornando mais eficientes as operações de setores industriais que detêm unidades abastecidas por fornecedores paulistas.

Empresas que operam com cadeias integradas, que combinam insumos importados, fornecimento local e trocas interestaduais, como indústrias químicas, de autopeças e cosméticos, também poderão ser beneficiadas. “Estamos fazendo uma primavera tributária. Um conjunto de medidas de crédito e tributárias para fortalecer a economia, ter mais investimentos e gerar mais empregos no Estado”, afirmou o governador Geraldo Alckmin. “De um lado corte, redução de gastos do Governo. De outro lado, o estímulo à atividade econômica”, disse.

Setores

As medidas desoneram setores estratégicos e aprimoram a estrutura tributária, para melhorar o ambiente de negócios e promover a abertura de novos postos de trabalho. “Com o aumento das importações pelo Porto de Santos, ganha toda a economia da região, além da manutenção e até criação de postos de trabalho”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França.

Segundo o secretário, as medidas vão, a médio prazo, aumentar a receita do Estado. “São incentivos setoriais, planejados com responsabilidade para fortalecer o Estado, que vem fechando suas contas nos últimos anos com superávit, dando exemplo para vários estados brasileiros”.

Pedido antigo

O presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos (SDAS), Nívio Peres dos Santos, considera a medida muito positiva para o complexo santista. Mas, para ele, ainda são necessárias outras formas de atrair empresas e tornar o complexo portuário santista mais competitivo.

“Em 2014, quando assumi a presidência do sindicato, eu comprovei essa fuga de cargas à Secretaria da Fazenda, mostrando com gráficos essa questão e provando que isso acontecia por conta dos incentivos fiscais”, explicou.

O executivo explica que os estados de Santa Catarina, Rondônia e Alagoas dão incentivos à empresas que decidem se fixar nesses estados. “Nesses casos, ainda há outro agravante. Os importadores que vendem para outros estados têm problemas de crédito de ICM. Paga-se 18% na entrada e só pode creditar 4% no destino”, destacou.

Fonte: A Tribuna

Foto: Carlos Nogueira