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Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da COFINS

Foi entendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que o ICMS não entra na base de cálculo das Contribuições do regime cumulativo ou do regime não-cumulativo de PIS e COFINS, visto que o imposto não integra o conceito de receita ou faturamento. Porém, a Receita Federal entende que as leis não precisam estabelecer sua exclusão expressa. […]