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Nota Fiscal de Importação: saiba como emitir corretamente e evitar prejuízos!

Nota Fiscal de Importação: saiba como emitir corretamente e evitar prejuízos!

A Nota Fiscal de Importação é uma obrigação do importador. Sem emitir a nota, não tem como a mercadoria ser nacionalizada. Logo, o processo de importação não consegue acontecer de forma regularizada.

Pensando nisso, e em um cenário onde empresas precisam lidar diariamente com diversas tarefas fiscais, desenvolvemos este conteúdo para te ajudar em uma das etapas primordiais na hora de importar mercadorias, que é a emissão da Nota Fiscal de Importação.

Você sabia que alguns erros nesta nota podem fazer com que o seu negócio seja penalizado e em alguns casos, haja a inviabilização do processo da NF-e? 

Nesse sentido, nosso intuito é mostrar a você como fazer este processo da forma mais assertiva possível. Continue a leitura e conheça, em detalhes, como preencher a Nota Fiscal de Importação!

O que é a Nota Fiscal de Importação?

Trata-se do documento emitido pela empresa que comprou o produto do exterior (importadora), com o objetivo de nacionalizar a mercadoria e incluí-la em seu estoque. 

É a Nota Fiscal de Importação que autoriza a entrada das compras no Brasil, e assim os produtos podem ser legalmente comercializados ou utilizados como matéria prima, por exemplo.

Ou seja, este documento é responsável por formalizar devidamente a importação, logo, precisa ser emitido pelo importador. 

Esta é uma obrigação da legislação brasileira, onde o Fisco precisa saber quais produtos estão entrando no território nacional e assim, consegue estipular quanto de imposto precisa ser recolhido.

Como é um documento interno, não tem necessidade de ser enviado ao exportador. Para ele, é preciso apenas que seja efetuado o pagamento de acordo com os valores acordados na Invoice, onde consta o valor dos produtos e custos adicionais acordados entre as partes.

Preparação para emissão da Nota Fiscal de Importação

Antes de iniciar o processo de emissão da nota, existem alguns pontos importantes que precisam ser considerados, como por exemplo, devido ao intuito de “nacionalizar as mercadorias”, a Nota Fiscal de Importação deve ser emitida em português.  

Mesmo que possivelmente a compra tenha sido efetuada em outra moeda, que não o real, é necessário que os valores sejam convertidos com a cotação da data de desembaraço, que consta na Declaração de Importação, e são especificados em real.

Inclusive, a emissão desse arquivo deve ser feita de acordo com os dados da Declaração de Importação (DI) e da Invoice (Fatura Comercial). 

Declaração de Importação

A DI é um documento que precisa conter todos os dados sobre a mercadoria que está sendo importada. Seguindo a exigência da legislação, deve ter obrigatoriamente a identificação do importador e mais os seguintes dados sobre o produto:

  • Identificação
  • Classificação
  • Valor aduaneiro
  • Origem.

Invoice (Fatura Comercial)

Por sua vez, a Invoice de importação deve apresentar algumas informações previstas no artigo 557 da Lei 6.759/2009:

  • Nome e endereço do exportador
  • Nome e endereço do importador
  • Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou se em outro idioma, acompanhada de tradução
  • Marca, numeração e número de referência dos volumes
  • Quantidade e espécie dos volumes
  • Peso bruto dos volumes
  • Peso líquido
  • País de origem (onde foi produzida ou passou pela última transformação substancial)
  • País de aquisição (local onde a mercadoria foi comprada, independentemente de sua origem)
  • País de procedência (onde a mercadoria estava quando foi adquirida)
  • Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria
  • Custo de transporte das demais despesas relativas às mercadorias
  • Condições e moeda de pagamento
  • Termo da condição de venda.

Passo a passo para fazer a Nota Fiscal de Importação

Passo a passo para fazer a Nota Fiscal de Importação

O mesmo sistema utilizado para a geração de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) é também utilizado para a emissão da Nota Fiscal de Importação. Lembre-se que este procedimento é obrigatório e deve ser feito para que aconteça a retirada das mercadorias do local de desembaraço. Para isso, é necessário:

  • DI – Se você ainda não tiver essa declaração, pode ser feita a solicitação ao despachante aduaneiro ou ainda fazer a consulta diretamente no site da receita
  • Invoice
  • Guias de pagamento dos impostos.

Tenha em mente que as informações inseridas devem ser condizentes com os dados da DI, com o valor da mercadoria em moeda nacional e com a classificação citada nos documentos de embarque, ou seja, na Fatura Comercial e no conhecimento de transporte.

A seguir, elencamos o passo a passo do que é preciso constar em cada uma das páginas da DI (dependendo do formato do documento, como em PDF por exemplo, a quantidade de páginas pode variar. Outro fator para a quantidade de páginas também é a quantidade de produtos que está sendo importado):

Dados que devem constar na página 1 da DI

  • Número da declaração de importação
  • Quantidade da embalagem
  • Tipo da embalagem
  • Pesos líquido e peso bruto
  • Total dos impostos
  • Valor do frete
  • Valor do seguro.

Dados que devem constar na página 2 da DI

  • Resumo dos tributos
  • Taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
  • Taxa do dólar
  • Base de cálculo dos impostos
  • Alíquotas dos impostos.

Dados que devem constar na página 3 da DI

  • Quantidade da mercadoria
  • Valor unitário do produto
  • Classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
  • Valores dos impostos
  • Alíquota de tributos
  • Bases de cálculo
  • Descrição dos produtos em português

Cuidados para evitar problemas com a emissão da Nota Fiscal de Importação

Como todo e qualquer procedimento burocrático, a emissão da Nota Fiscal de Importação possui alguns pontos importantes, no qual você deve ficar atento para evitar problemas. 

Confira os dados da DI

Como vimos neste artigo, a Declaração de Importação possui os dados relativos à nacionalização da mercadoria. É ela também que garante o despacho aduaneiro, registra o procedimento de importação e encaminha ao Governo Federal por meio do Siscomex.

Sendo assim, os dados precisam estar corretos e sem nenhuma divergência. Além disso, o número de registro da DI, que é gerado na emissão da declaração, precisa constar na nota de importação, para evitar o impedimento da homologação do documento.

Verifique a natureza da operação

Este por sua vez, é um passo bem importante no processo. Até porque, a natureza da importação deve ser definida de acordo com a destinação do material dentro da sua empresa. Logo, impacta diretamente no cálculo de impostos a serem recolhidos.

Somente tendo a informação sobre a natureza de operação, é possível definir qual CFOP será utilizada. Existem diversas maneiras de nacionalizar os produtos, mas as mais utilizadas são:

  • 3.101 – Compra para industrialização (matéria-prima)
  • 3.102 – Compra para comercialização
  • 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
  • 3.556 – Compra de material para uso ou consumo
  • 3.949 – Outra entrada de mercadoria

Faça uma análise da incidência de impostos

Certifique-se sempre que os tributos sejam calculados corretamente, pois isso assegura o compliance tributário e fiscal. 

Tenha em mente que o crédito de impostos geralmente acontece pelo registro da nota fiscal de entrada. Essa deve ser emitida com base nos dados da DI. Deste modo, as declarações do Sped Fiscal e Contribuições podem ser enviadas adequadamente.

Importante ressaltar ainda que é fundamental avaliar possíveis variações na formação da base de tributos regulares, como IPI, ICMS e PIS. Isso porque, eles podem sofrer algumas alterações devido a conta da operação ou estado.

Depois disso, valide a origem do produto e a alíquota de ICMS na Câmara de Comércio Exterior (Camex). E claro, não esqueça de conferir a nota de importação antes de enviá-la.

E então?

O objetivo deste conteúdo foi mostrar, em detalhes, o procedimento para efetuar a emissão da Nota Fiscal de Importação. 

Esperamos que as informações apresentadas ajudem a eliminar possíveis erros no seu processo de emissão deste documento e garantam bons resultados para o seu negócio.

Quer saber ainda o que é e como obter a Licença de Importação? Clique aqui e confira nossa conteúdo sobre o assunto.

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