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Tribunal mantém aplicação de multa a quem não enviar dados pelo Siscoserv

Contribuintes que deixam de prestar informações sobre transações internacionais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) terão que pagar multa. A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, foi unânime e é a primeira de segunda instância que se tem notícia. Os dados devem ser repassados por meio […]