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Entenda mais sobre fatura comercial e as exigências legais

A Fatura Comercial faz parte das exigências legais para quem deseja exportar. O documento é internacional e deve ser emitido pelo exportador. Em resumo ela equivale a uma Nota Fiscal com validade internacional.

Nós já abordamos aqui os documentos essenciais para exportação, mas iremos abordar mais profundamente a Fatura Comercial, já que seu preenchimento sempre gera dúvidas nas empresas exportadoras.

Vale destacar que o documento é fundamental para que a empresa que está importando possa fazer o desembaraço da mercadoria no país destino. A Fatura Comercial é um dos principais documentos exigidos pela maioria das autoridades alfandegárias de todo o mundo para liberar remessas e/ou embarques.

Exigência fiscal da Fatura Comercial

Que o documento tem caráter legal e está sujeito também as leis internacionais você já sabe. Mas, você sabia que ele serve como um registro da transação comercial realizada entre ambas as partes?

É por isso que ele deve ser emitido no idioma do país importador ou em inglês. A fatura comercial deve ser expedida pelo próprio exportador, em papel timbrado da empresa. Deve ter a descrição: Fatura Comercial (português), Factura Comercial (espanhol) ou Commercial Invoice (inglês).

Para o importador, esse documento serve para fins contábeis, além de como já citado, para desembaraço. Assim, passando por vários processos, ele deve ser impresso em três vias originais e quantas cópias forem necessárias. Além disso, o documento original deve estar assinado e carimbado.

Outro ponto essencial para o cumprimento legal do documento é o seu preenchimento correto. Além da conferência de que essas informações sejam pertinentes a mercadoria e a transação a ser efetivada, é fundamental o preenchimento de todas os campos obrigatórios.

O que deve constar na fatura

A fatura comercial é o documento em que nele está descrito todos os dados da operação de venda entre o exportador brasileiro e o importador estrangeiro.

Desta forma é obrigatório a fatura comercial conter os dados abaixo:

  • Razão social, endereço completo, telefone, contato e CNPJ do exportador;
  • Importador – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro do importador (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
  • Consignee – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
  • Notify – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
  • Número da fatura comercial;
  • Data da emissão;
  • Condição de pagamento;
  • Local de embarque na origem e local de desembarque no destino;
  • Modal de transporte;
  • País de origem;
  • Quantidade e espécie de volumes;
  • Descrição da mercadoria, sendo o mais claro possível e havendo tradução para o inglês ou espanhol, dependendo o país de destino;
  • Cubagem;
  • Peso líquido, assim considerando o peso sem qualquer tipo de embalagem;
  • Peso bruto;
  • Valor unitário e total de cada item descrito na fatura;
  • Frete e demais despesas, se houver (de acordo com o incoterm escolhido);
  • Moeda;
  • Incoterm;

Lembre-se que como um documento legal o não cumprimento das exigências pode resultar em multa. Por isso, fique atento ao preenchimento correto da Fatura Comercial, assim como a todas as solicitações fiscais.