A Fatura Comercial faz parte das exigências legais para quem deseja exportar. O documento é internacional e deve ser emitido pelo exportador. Em resumo ela equivale a uma Nota Fiscal com validade internacional.
Nós já abordamos aqui os documentos essenciais para exportação, mas iremos abordar mais profundamente a Fatura Comercial, já que seu preenchimento sempre gera dúvidas nas empresas exportadoras.
Vale destacar que o documento é fundamental para que a empresa que está importando possa fazer o desembaraço da mercadoria no país destino. A Fatura Comercial é um dos principais documentos exigidos pela maioria das autoridades alfandegárias de todo o mundo para liberar remessas e/ou embarques.
O que é a Fatura Comercial?
A Fatura Comercial é um importante documento utilizado no âmbito do comércio exterior, seja em operações de exportação ou importação de produtos e serviços.
Ela exerce a função de um documento comercial que serve para formalizar qualquer operação de compra que envolva uma empresa e operação estrangeira.
Este documento é elaborado e emitido pelo exportador, em um formulário específico, preenchido em inglês, bem como dentro da regulamentação de seu país e também de acordo com as recomendações do regulamento aduaneiro, Decreto 6.759/09.
Nela deve constar todas as condições de negociação entre o exportador e importador, pois servirá como base no momento do desembaraço alfandegário tanto no Brasil como no exterior.
Exigência fiscal da Fatura Comercial
Que o documento tem caráter legal e está sujeito também as leis internacionais você já sabe. Mas, você 
sabia que ele serve como um registro da transação comercial realizada entre ambas as partes?
É por isso que ele deve ser emitido no idioma do país importador ou em inglês. Deve ter a descrição: Fatura Comercial (português), Factura Comercial (espanhol) ou Commercial Invoice (inglês).
Para o importador, esse documento serve para fins contábeis, além de como já citado, para desembaraço. Assim, passando por vários processos, ele deve ser impresso em três vias originais e quantas cópias forem necessárias. Além disso, o documento original deve estar assinado e carimbado.
Outro ponto essencial para o cumprimento legal do documento é o seu preenchimento correto. Além da conferência de que essas informações sejam pertinentes a mercadoria e a transação a ser efetivada, é fundamental o preenchimento de todas os campos obrigatórios.
O que deve constar na fatura
A fatura comercial é o documento em que nele está descrito todos os dados da operação de venda entre o exportador brasileiro e o importador estrangeiro.
Desta forma é obrigatório a fatura comercial conter os dados abaixo:
- Razão social, endereço completo, telefone, contato e CNPJ do exportador;
- Importador – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro do importador (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
- Consignee – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
- Notify – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);
- Número da fatura comercial;
- Data da emissão;
- Condição de pagamento;
- Local de embarque na origem e local de desembarque no destino;
- Modal de transporte;
- País de origem;
- Quantidade e espécie de volumes;
- Descrição da mercadoria, sendo o mais claro possível e havendo tradução para o inglês ou espanhol, dependendo o país de destino;
- Cubagem;
- Peso líquido, assim considerando o peso sem qualquer tipo de embalagem;
- Peso bruto;
- Valor unitário e total de cada item descrito na fatura;
- Frete e demais despesas, se houver (de acordo com o incoterm escolhido);
- Moeda;
- Incoterm;
Como emitir?
Para emitir de forma correta, é primordial constar os seguintes itens abaixo:
- Dados do importador, exportador, como nome e endereços;
- Informação do local de origem e destino;
- Modalidade do transporte, como: aéreo, marítimo ou rodoviário.
- Descrição completa dos produtos e/ou serviço, incluindo quantidade, tipo de embalagem, peso bruto e líquido;
- Moedas, preço unitário e total;
- Numeração de NCM;
- Modalidade de pagamento e condições de venda (INCOTERM);
- Data de emissão;
- Assinatura do exportador.
Lembre-se que como um documento legal o não cumprimento das exigências pode resultar em multa. Por isso, fique atento ao preenchimento correto da Fatura Comercial, assim como a todas as solicitações fiscais.
