É obrigação do importador apresentar a nota Fiscal de Importação. Sem emitir a nota, não tem como a mercadoria ser nacionalizada. Logo, o processo de importação não consegue acontecer de forma regularizada.

Pensando nisso, e em um cenário onde empresas precisam lidar diariamente com diversas tarefas fiscais, desenvolvemos este conteúdo para te ajudar em uma das etapas primordiais na hora de importar mercadorias, que é a emissão da Nota Fiscal de Importação.

Você sabia que alguns erros nesta nota podem fazer com que o seu negócio seja penalizado e em alguns casos, haja a inviabilização do processo da NF-e? 

Nesse sentido, nosso intuito é mostrar a você como fazer este processo da forma mais assertiva possível. Continue a leitura e conheça, em detalhes, como preencher a Nota Fiscal de Importação!

O que é a Nota Fiscal de Importação?

Trata-se do documento emitido pela importadora, ou seja, pela empresa que comprou o produto do exterior. O objetivo deste documento é poder nacionalizar a mercadoria para fazer parte do seu estoque. 

É a Nota Fiscal de Importação que autoriza a entrada das compras no Brasil, e assim os produtos podem ser legalmente comercializados ou utilizados como matéria prima, por exemplo.

Ou seja, este documento é responsável por formalizar devidamente a importação, logo, precisa ser emitido pelo importador. 

Esta é uma obrigação da legislação brasileira, onde o Fisco precisa saber quais produtos estão entrando no território nacional e assim, consegue estipular quanto de imposto precisa ser recolhido.

Como é um documento interno, não tem necessidade de ser enviado ao exportador. Para ele, é preciso apenas que seja efetuado o pagamento de acordo com os valores acordados na Invoice, onde consta o valor dos produtos e custos adicionais acordados entre as partes.

Preparação para emissão da Nota Fiscal de Importação

Antes de iniciar o processo de emissão da nota, existem alguns pontos importantes que precisam ser considerados, como por exemplo, devido ao intuito de “nacionalizar as mercadorias”, a Nota Fiscal de Importação deve ser emitida em português.  

Mesmo que possivelmente a compra tenha sido efetuada em outra moeda, que não o real, é necessário que os valores sejam convertidos com a cotação da data de desembaraço, que consta na Declaração de Importação, e são especificados em real.

Inclusive, a emissão desse arquivo deve ser feita de acordo com os dados da Declaração de Importação (DI) e da Invoice (Fatura Comercial). 

Declaração de Importação

A DI é um documento que precisa conter todos os dados sobre a mercadoria que está sendo importada. Seguindo a exigência da legislação, deve ter obrigatoriamente a identificação do importador e mais os seguintes dados sobre o produto:

• Identificação
• Classificação
• Valor aduaneiro
• Origem.

Invoice (Fatura Comercial)

Por sua vez, a Invoice de importação deve apresentar algumas informações previstas no artigo 557 da Lei 6.759/2009. 

A seguir, listamos os principais dados – muito bem colocados pelo Fazcomex em seu blog – que não podem faltar no Invoice:

• Nome e endereço do exportador
• Nome e endereço do importador
• Especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou se em outro idioma, acompanhada de tradução
• Marca, numeração e número de referência dos volumes
• Quantidade e espécie dos volumes
• Peso bruto dos volumes
• Peso líquido
• País de origem (onde foi produzida ou passou pela última transformação substancial)
• País de aquisição (local onde a mercadoria foi comprada, independentemente de sua origem)
• País de procedência (onde a mercadoria estava quando foi adquirida)
• Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria
• Custo de transporte das demais despesas relativas às mercadorias
• Condições e moeda de pagamento
• Termo da condição de venda.

Passo a passo para fazer a Nota Fiscal de Importação

O mesmo sistema utilizado para a geração de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) é também utilizado para a emissão da Nota Fiscal de Importação. Lembre-se que este procedimento é obrigatório e deve ser feito para que aconteça a retirada das mercadorias do local de desembaraço. Para isso, é necessário:

• DI – Se você ainda não tiver essa declaração, pode ser feita a solicitação ao despachante aduaneiro ou ainda fazer a consulta diretamente no site da receita
• Invoice
• Guias de pagamento dos impostos.

Tenha em mente que as informações inseridas devem ser condizentes com os dados da DI, com o valor da mercadoria em moeda nacional e com a classificação citada nos documentos de embarque, ou seja, na Fatura Comercial e no conhecimento de transporte.

A seguir, elencamos o passo a passo do que é preciso constar em cada uma das páginas da DI, apresentado no blog Conta Azul, veja:

Dados que devem constar na página 1 da DI

• Número da declaração de importação
• Quantidade da embalagem
• Tipo da embalagem
• Pesos líquido e peso bruto
• Total dos impostos
• Valor do frete
• Valor do seguro.

Dados que devem constar na página 2 da DI

• Resumo dos tributos
• Taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
• Taxa do dólar
• Base de cálculo dos impostos
• Alíquotas dos impostos.

Dados que devem constar na página 3 da DI

• Quantidade da mercadoria
• Valor unitário do produto
• Classificação fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
• Valores dos impostos
• Alíquota de tributos
• Bases de cálculo
• Descrição dos produtos em português

Cuidados para evitar problemas com a emissão da Nota Fiscal de Importação

Como todo e qualquer procedimento burocrático, a emissão da Nota Fiscal de Importação possui alguns pontos importantes, no qual você deve ficar atento para evitar problemas. 

Confira os dados da DI

Como vimos neste artigo, a Declaração de Importação possui os dados relativos à nacionalização da mercadoria. É ela também que garante o despacho aduaneiro, registra o procedimento de importação e encaminha ao Governo Federal por meio do Siscomex.

Sendo assim, os dados precisam estar corretos e sem nenhuma divergência. Além disso, o número de registro da DI, que é gerado na emissão da declaração, precisa constar na nota de importação, para evitar o impedimento da homologação do documento.

Verifique a natureza da operação

Este por sua vez, é um passo bem importante no processo. Até porque, a natureza da importação deve ser definida de acordo com a destinação do material dentro da sua empresa. Logo, impacta diretamente no cálculo de impostos a serem recolhidos.

Somente tendo a informação sobre a natureza de operação, é possível definir qual CFOP será utilizada. Existem diversas maneiras de nacionalizar os produtos, mas as mais utilizadas são:

• 3.101 – Compra para industrialização (matéria-prima)
• 3.102 – Compra para comercialização
• 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado
• 3.556 – Compra de material para uso ou consumo
• 3.949 – Outra entrada de mercadoria

Faça uma análise da incidência de impostos

Certifique-se sempre que os tributos sejam calculados corretamente, pois isso assegura o compliance tributário e fiscal. 

Tenha em mente que o crédito de impostos geralmente acontece pelo registro da nota fiscal de entrada. Essa deve ser emitida com base nos dados da DI. Deste modo, as declarações do Sped Fiscal e Contribuições podem ser enviadas adequadamente.

Importante ressaltar ainda que é fundamental avaliar possíveis variações na formação da base de tributos regulares, como IPI, ICMS e PIS. Isso porque, eles podem sofrer algumas alterações devido a conta da operação ou estado.

Depois disso, valide a origem do produto e a alíquota de ICMS na Câmara de Comércio Exterior (Camex). E claro, não esqueça de conferir a nota de importação antes de enviá-la.

E então?

O objetivo deste conteúdo foi mostrar, em detalhes, o procedimento para efetuar a emissão da Nota Fiscal de Importação. 

Esperamos que as informações apresentadas ajudem a eliminar possíveis erros no seu processo de emissão deste documento e garantam bons resultados para o seu negócio.

Quer saber ainda o que é e como obter a Licença de Importação? Clique aqui e confira nossa conteúdo sobre o assunto.

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