Garantir o uso correto do NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, é fundamental para qualquer empresa que precisa lidar com a tributação de produtos importados ou adquiridos no Brasil!
O código faz parte do conjunto de dados que estão presentes nas Notas Fiscais brasileiras. Adotado pelos demais países membros do Mercosul, o código serve para determinar a classificação fiscal e a natureza de determinada mercadoria.
Só por meio do NCM um produto pode ser classificado segundo os regulamentos previstos nos acordos do Mercosul.
A seguir, saiba sobre o conceito de NCM, sua importância e os erros mais comuns cometidos pelos gestores que o utilizam. Continue a leitura!
O que é NCM?
O NCM é um código utilizado pelos membros do Mercosul desde 1995, que consiste em um número de 8 dígitos que precisa estar presente em toda documentação, não só nas Notas Fiscais, como também nos livros legais.
Enquanto os 6 primeiros dígitos são referentes à classificação SH, referente ao Sistema Harmonizado, os 2 últimos descrevem especificações do Mercosul em seus controles.
O Sistema Harmonizado consiste em um meio internacional de classificação de mercadorias, em que sua estrutura de códigos descreve as características do item em questão.
A estrutura segue a seguinte lógica:
- 2 primeiros dígitos: Capítulo, que se refere às características do produto
- 4 primeiros dígitos: Posição, que é o desdobramento da característica do item identificado no Capítulo
- 6 primeiros dígitos: Subposição, ou o desdobramento aprofundado da característica identificada no Capítulo
- 7º dígito: Item que se refere à classificação do produto no NCM
- 8º dígito: Subitem, que é a descrição e classificação mais detalhada da mercadoria.
Desde 2000, o órgão responsável pelo monitoramento dos produtos brasileiros é a Secretaria da Receita Federal.
Quando não preenchido corretamente, o NCM pode gerar multas e atrasar todo o processo de identificação do produto.
Problemas nesse sentido também geram a perda de benefícios fiscais, reduções, isenções ou mesmo a aplicação de substituição tributária, que podem ser concedidos pelo Fisco Estadual após a identificação correta do NCM.
Segundo matéria do site Mix Fiscal, a Nomenclatura Comum do Mercosul é ligada diretamente à tributação dos produtos para apontar os seus impostos incidentes, como ICMS, PIS/PASEP e COFINS.
Sua função também inclui a identificação de itens que são inclusos em programas de incentivo fiscal, com reduções e alíquotas diferenciadas.
Com o conceito de NCM bem definido, descubra, no item a seguir, qual é a sua importância para as empresas, consumidores e fisco brasileiro!
Qual a sua importância?
Conforme mencionamos anteriormente, o uso do NCM é imprescindível para a comercialização e fiscalização de mercadorias segundo os padrões adotados pelo Mercosul.
Confira os principais pontos que destacam a sua importância, que foram elencados de acordo com matéria do site LogComex sobre o tema:
Garante a descrição correta dos produtos
É o código NCM que aponta qual é o tipo de mercadoria que está adentrando em território nacional. Ele conta com detalhes imprescindíveis para a sua classificação fiscal, que devem ser preenchidos rigorosamente.
Entre as suas especificações, estão questões sobre a serventia do produto, do que ele é feito e quais as suas utilizações.
Direciona a tributação dos itens
O uso do NCM é indispensável para a definição de impostos como o IPI, COFINS, ICMS e PIS, que são aplicados a produtos locais. Qualquer erro em seu preenchimento pode gerar revisão da importação, multas ou até desclassificação fiscal.
O código é um recurso do governo para definir os tributos que incidirão sobre qualquer produto estrangeiro trazido ao Brasil, por isso qualquer erro pode prejudicar todo o processo fiscal.
Controla as importações
Muito além da descrição e da identificação dos produtos que entram em território brasileiro, o NCM é também um recurso de gestão utilizado pelos órgãos competentes do fisco, como a Anvisa e o Ministério da Agricultura.
São esses órgãos que garantem mais transparência e, principalmente, segurança para os importadores e consumidores desses itens, indicando as condições mínimas necessárias que eles devem ter para circular no Brasil.
Para que todos os pontos levantados sejam possíveis, é preciso que o NCM seja utilizado de maneira correta! Para evitar erros nesse sentido, confira, no próximo item, quais são as falhas mais comuns em sua utilização!
Quais os erros mais comuns em sua utilização?
Mesmo conhecendo a obrigatoriedade e a importância do uso correto do NCM, ainda existem erros recorrentes em sua utilização, conforme descreve uma matéria do blog Arquivei.
O principal deles diz respeito a má-fé de certos gestores, que classificam suas mercadorias de forma tendenciosa para ter uma margem menor de valor agregado ou ainda para fugir do regime de substituição tributária.
Além de ser uma prática que desrespeita a lei, prejudicando as atividades fiscais, a multa gerada por ela quando identificada pode chegar a 1% do valor das mercadorias em questão.
Outro erro comum relacionado ao NCM é relacionado às alíquotas de impostos sobre a comercialização e circulação dos produtos, que pode incluir o IPI, ICMS ou II. Isso faz com que o item fique preso na alfândega ou retorne ao seu país de origem.
Quando uma informação é apontada incorretamente no NCM, uma multa de R$ 5.000,00 pode ser aplicada.
Quando o NCM está errado na Licença de Importação e na descrição, por sua vez, a multa pode atingir 15% sobre o valor do produto.
Se for necessária a realização de uma nova Licença de Importação após o embarque, inclusive, uma multa pode ser aplicada com valor de R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00 caso a empresa não aponte o erro.
Quando o NCM incorreto é identificado pelo comprador, o fornecedor deverá ser imediatamente informado para o preenchimento do código correto, sob pena de autuação.
No momento em que a falha é verificada, o Fisco realiza a cobrança da diferença, dos juros e respectivas multas. Por esse e outros motivos, é primordial sempre verificar minuciosamente o preenchimento do NCM e evitar eventuais falhas!
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