Conteúdo
- Introdução
- O que é CE Mercante?
- Quem são os responsáveis pela inclusão dos dados?
- Consequências logísticas e aduaneiras de um CE Mercante incorreto
- Vínculo com a DUIMP: impacto direto na retificação do CE Mercante
- Qual a finalidade do uso do sistema?
- Quais os prazos previstos em sua utilização?
- Qual multa é aplicada em caso do descumprimento do prazo?
- Como consultar um CE Mercante?
Se você lida com importação ou exportação marítima, entender o que é o CE Mercante é essencial.
Esse documento eletrônico é obrigatório e desempenha um papel vital no controle fiscal e logístico das mercadorias transportadas por via aquaviária.
Neste conteúdo, você vai entender como ele funciona, quais são os prazos, quem é responsável pela sua emissão e os riscos de preenchimento incorreto.
O que é CE Mercante?
O CE Mercante (Conhecimento Eletrônico) é um documento digital criado pela Portaria nº 328/2001 do Ministério dos Transportes, voltado ao controle fiscal de cargas no transporte marítimo.
Ele é gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e está integrado ao Siscomex Carga.
Seu objetivo principal é desburocratizar, baratear, facilitar e acelerar os processos relacionados ao comércio exterior, funcionando também como um instrumento de controle aduaneiro, conforme o Decreto 5.543/2005.
Quem são os responsáveis pela inclusão dos dados?
A responsabilidade pelo preenchimento do CE Mercante é compartilhada entre:
- Agências de navegação (armadores): responsáveis por registrar os dados dos conhecimentos Master.
- Agentes de carga, que realizam a desconsolidação dos conhecimentos de carga House.
O agente de carga só estará apto a seguir com a desconsolidação do HBL, após a desconsolidação do MBL.
Toda a comunicação deve ser feita de forma eletrônica, utilizando certificação digital, garantindo a integridade e autenticidade das informações.
Consequências logísticas e aduaneiras de um CE Mercante incorreto
Informações incorretas, omissões ou envio fora do prazo estabelecido podem gerar sérias consequências, como:
- penalidades fiscais,
- atrasos no desembaraço aduaneiro,
- bloqueios de carga,
- entraves logísticos.
Por isso, o correto preenchimento do CE Mercante é essencial para evitar complicações e garantir o fluxo adequado das operações.
Vínculo com a DUIMP: impacto direto na retificação do CE Mercante
O CE Mercante está diretamente vinculado à Declaração Única de Importação (DUIMP). Essa integração impede que alterações sejam feitas no CE original após sua submissão à DUIMP.
Erros ou ajustes devem seguir um processo formal de retificação, o que pode afetar os prazos e prejudicar a operação de importação.
Qual a finalidade do uso do sistema?
O CE Mercante foi desenvolvido para:
- Automatizar e desburocratizar o tratamento das informações,
- integrar os sistemas de comércio exterior do Governo Federal, como o Siscomex,
- automatizar a arrecadação do AFRMM,
- reduzir custos operacionais,
- Otimizar os processos de liberação portuária,
- Melhorar o controle e a transparência dos benefícios fiscais.
Quais os prazos previstos em sua utilização?
O cumprimento dos prazos é fundamental:
- Desconsolidação (Master): deve ser transmitido pela empresa de navegação até 48 horas antes da chegada da embarcação no primeiro porto nacional.
- Desconsolidação (House): o agente de carga também deve realizá-la até 48 horas antes da chegada ao porto de descarga final.
Exceção: Para rotas curtas (Uruguai, Argentina, Panamá), os prazos podem variar entre 12 a 24 horas antes da chegada.
A falta de cumprimento desses prazos gera multa automática, formalizada conforme o processo fiscal.
Qual multa é aplicada em caso do descumprimento do prazo?
O não cumprimento dos prazos previstos resulta na aplicação de multa de R$ 5.000,00 por processo não lançado a tempo. A penalidade pode ser aplicada até 5 anos após o lançamento, inclusive em casos de retificação feita fora do prazo.
Importante: correções formais no conhecimento de carga não configuram infração, conforme o Artigo 46 do Decreto nº 6.759/2009.
Como consultar um CE Mercante?
A consulta pode ser feita diretamente no site do Sistema Mercante. Siga os passos:
- Acesse o sistema com seu certificado digital.
- Vá até a aba “Conhecimento”.
- Selecione “Conhecimento/BL/BL-House”.
- Clique em “Consultar” e escolha “Item de Carga” ou “Todos os Itens”.
- Informe o número do CE ou o item de carga desejado.
Mais informações estão disponíveis na página oficial da Receita Federal.
Ficou com alguma dúvida sobre o CE Mercante ou precisa de ajuda para garantir o correto preenchimento? Entre em contato com nossos especialistas e facilite seus processos de comércio exterior com segurança e eficiência.
